O sistema de previdência complementar fechado no Brasil desempenha papel relevante na estrutura de proteção social, ao oferecer aos trabalhadores uma alternativa de acumulação de poupança de longo prazo com foco na aposentadoria.
Historicamente associado a grandes empresas estatais e órgãos públicos, o setor vem passando por transformação significativa nos últimos anos, com a ampliação de seu escopo para planos instituídos por associações e entidades de classe, conhecidos como planos associativos, e por empregadores diversos, os chamados planos corporativos. Essa evolução representa uma estratégia fundamental para a expansão e democratização do sistema fechado.
Os planos associativos são instituídos por entidades representativas, como conselhos profissionais, sindicatos e cooperativas. Ao permitir o acesso de trabalhadores autônomos, profissionais liberais e pequenos empresários a planos de previdência fechada, esse modelo contribui para a inclusão previdenciária de segmentos historicamente excluídos. A título de exemplo, cito a OABPrev-SP, que congrega advogados e seus dependentes de São Paulo, Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe. Hoje, são mais de 50 mil participantes e um patrimônio superior a R$ 1,5 bilhão.
Já os planos corporativos representam uma oportunidade concreta para que médias e pequenas empresas ofereçam um benefício de longo prazo a seus colaboradores, promovendo incentivo à poupança previdenciária e um diferencial competitivo na gestão de pessoas e retenção de talentos. Ao decidirem por se tornar instituidoras de planos, essas empresas se beneficiam da expertise em gestão previdenciária, da segurança regulatória do sistema fechado e de modelo que pode reduzir riscos e custos administrativos.
A expansão desses modelos responde a um desafio estrutural do sistema: a concentração de participantes em poucas entidades, o que limita a capilaridade e a sustentabilidade do setor a longo prazo. A ampliação da base de participantes por meio de planos associativos e corporativos não apenas fortalece financeiramente as entidades fechadas, como também favorece o desenvolvimento de economias de escala, inovação em produtos e maior eficiência operacional.
Os planos instituídos têm plena capacidade de oferecer benefícios previdenciários personalizados e com custos mais competitivos em relação ao mercado aberto. A ausência de finalidade lucrativa, aliada à expertise, definitivamente faz a diferença.
Do ponto de vista regulatório, a PREVIC e o Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC) têm promovido ajustes normativos para facilitar a constituição e gestão desses planos, reconhecendo seu potencial de ampliar o alcance social da previdência complementar. Entre os avanços, cabe destacar a Resolução CNPC nº 54/2022, a Resolução PREVIC nº 13/2022 e a recente Resolução CNPC nº 62/2024, que ao modernizar as regras de custeio administrativo, autorizou a criação do fundo compartilhado para viabilizar operações de fomento e inovação no setor.
Não podemos falar de expansão sem consolidar boas práticas de governança, gestão de riscos e uma política muito bem construída de comunicação com os participantes. Crescimento com responsabilidade é o maior marketing do setor.
Como noticiado nas principais mídias, a ABRAPP – Associação Brasileira das Entidades Fechadas de Previdência Complementar apresentou uma proposta discutida com o Ministério da Previdência Social e as plataformas digitais, voltada à criação de um plano de previdência complementar para motoristas e entregadores de aplicativos.
Segundo a ABRAPP, a ideia é que diferentes plataformas (Uber, 99, iFood, entre outras) sejam incluídas na medida, o que possibilitaria ao trabalhador fazer contribuições a partir de cada corrida ou serviço prestado. Seria possível também fazer contribuições adicionais e contratação de cobertura de riscos em caso de acidentes, uma demanda da categoria. É possível imaginar a absurda dimensão que este plano alcançaria.
É fato: planos associativos e corporativos representam caminhos promissores para a consolidação de um sistema fechado mais inclusivo, eficiente e representativo da diversidade do mercado de trabalho brasileiro. Ao ampliar o acesso à previdência complementar, essas iniciativas fortalecem a cultura de planejamento financeiro de longo prazo, ainda tão escassa no Brasil.
