A Reforma Tributária é uma pauta urgente e necessária. Entretanto, ela traz consigo o risco de reviver propostas antigas que tentaram equiparar os Fundos de Pensão a Instituições Financeiras, o que não corresponde à realidade. Ideias como a tributação dos rendimentos das aplicações na fase de acumulação de capital, a incidência tributária na transferência de recursos aos herdeiros após a morte do titular, ou mesmo a aplicação de PIS/COFINS às operações dos fundos não impulsionam o desenvolvimento — ao contrário, representam um retrocesso em setores cruciais para a economia e o bem-estar social.
Nesse contexto, a possibilidade de incluir os Fundos de Pensão em um modelo tributário que penalize o beneficiário final, seja na fase de acumulação ou no recebimento de rendas e resgates, ou ainda taxar as atividades administrativas dessas entidades, exige atenção total e uma firme rejeição.
Reconhecimento aos defensores do setor
É essencial destacar o incansável trabalho da ABRAPP, liderada por nomes como Jarbas de Biagi e Devanir Silva, na defesa de um segmento tão estratégico: os Fundos de Pensão. Estas entidades têm uma missão clara e fundamental — garantir benefícios de aposentadoria complementar para famílias brasileiras, assegurando dignidade e qualidade de vida na longevidade, uma das fases mais desafiadoras da nossa vida.
Os Fundos de Pensão, regidos pelas Leis Complementares 108 e 109/2001, possuem uma estrutura única no ordenamento jurídico brasileiro. Diferentemente de empresas com fins lucrativos, esses fundos têm como único objetivo a administração eficiente das contribuições dos trabalhadores, buscando os melhores retornos para assegurar o futuro financeiro dos participantes. Seus recursos são investidos em setores estratégicos da economia, promovendo o desenvolvimento nacional, além de financiarem o governo por meio da aquisição de títulos públicos, contribuindo diretamente para o equilíbrio fiscal do país.
Contribuição econômica e social: um pilar estratégico
Hoje, os Fundos de Pensão administram cerca de R$ 1,4 trilhões, o equivalente a 13% do PIB nacional, atendendo a mais de 8 milhões de famílias. Esses recursos não apenas impulsionam o mercado financeiro e o setor produtivo, como também são essenciais para a sustentabilidade do sistema previdenciário brasileiro.
Qualquer tributação sobre os Fundos de Pensão afetará diretamente a poupança previdenciária de longo prazo, reduzindo os benefícios futuros e desestimulando a adesão de novos participantes. Isso pode comprometer seriamente a viabilidade do sistema no longo prazo, prejudicando a segurança financeira de milhões de brasileiros.
Tributar os Fundos de Pensão: um erro que ameaça gerações futuras
Desde minha entrada no setor, em 1994, enfrentei inúmeras batalhas judiciais ao lado de colegas e instituições do segmento. Vencemos muitas delas, aprimoramos outras, mas sempre com o mesmo objetivo: proteger o futuro das gerações que dependem da previdência complementar para uma aposentadoria digna.
Os Fundos de Pensão são instrumentos indispensáveis na construção de políticas públicas e privadas que asseguram o bem-estar social e econômico. Taxar suas atividades ou investimentos é uma decisão que comprometerá a arrecadação futura, a sustentabilidade do sistema e o valor dos benefícios pagos aos participantes, além de enfraquecer um dos pilares do desenvolvimento econômico brasileiro.
Mobilização coletiva: o momento de agir é agora
Não falo apenas como consultor ou dirigente do setor. Falo também como presidente da Associação Nacional das Empresas de Prestação de Serviços para Previdência Privada (ANESPP) e da Associação Brasileira de Profissionais de Educação Financeira (ABEFIN-SP), ambas comprometidas em fortalecer a parceria público-privada e expandir a previdência privada por meio da educação financeira.
O momento exige união, reflexão e mobilização. É fundamental que a sociedade e as entidades representativas reforcem a importância de uma legislação que proteja e fortaleça os Fundos de Pensão, ao invés de enfraquecê-los com medidas que coloquem em risco o futuro previdenciário de milhões de brasileiros.
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Contatos do autor: jusivaldo.almeida@jsantosconsultores.com.br
